Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o uso do Sistema Resolve: site, cadastro, painel (/app), aplicativos, sites e agendas gerados pela plataforma, integrações e programa de parceiros. A plataforma é fornecida por Marcelo William Felipe de Lima (MW SISTEMAS WEB), CNPJ 42.730.506/0001-04, com endereço em Rua Cricaré 459, Laredo (Justinópolis), Ribeirão das Neves, MG, 31680-030, Brasil (“Sistema Resolve”, “nós”).

Ao marcar a caixa “Li e aceito”, criar uma conta, contratar um plano ou usar o painel, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e que leu a Política de Privacidade. O aceite eletrônico é meio válido de comprovação da autoria e da integridade da sua manifestação de vontade, admitido pelas partes (art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001). Registramos a versão aceita, o código de identificação do texto, a data, a hora, o IP e o aparelho. Se você não concorda, não use a plataforma.

1. Definições

• Cliente: a pessoa física ou jurídica que cria a conta da empresa e/ou contrata um plano.
• Usuário: qualquer pessoa com login no painel, inclusive a equipe que o Cliente cadastrar.
• Consumidor final: quem é atendido pelo Cliente pelos recursos da plataforma (por exemplo, quem agenda, compra ou se cadastra no site do Cliente).
• Plano: o conjunto de recursos, limites, valores e prazos escolhidos na contratação ou liberados no painel.
• Conteúdo do Cliente: textos, imagens, produtos, serviços, preços, cadastros, mensagens e demais dados que o Cliente coloca na plataforma.

2. O que a plataforma oferece

O Sistema Resolve é um software de gestão oferecido pela internet (SaaS). Conforme o Plano, ele pode incluir agenda online, site, loja e cardápio digital, comandas, frente de caixa, financeiro, estoque, cadastros, comunicações por e-mail, WhatsApp e push, página de links, encurtador, cursos, módulo para igrejas, sorteios, guia de empresas, TV indoor e outros módulos. A descrição atual de cada recurso está no site e no painel. Podemos melhorar, mudar ou substituir recursos para evoluir o produto. Se a mudança tirar algo essencial de um Plano pago em vigor, avisaremos com antecedência e você poderá cancelar sem multa.

Alguns recursos são oferecidos de graça e com limites (versões “Grátis”). Eles podem ter os limites alterados ou ser descontinuados mediante aviso no painel.

3. Cadastro, conta e equipe

• Para criar uma conta é preciso ter 18 anos ou mais e, se agir em nome de uma empresa, ter poderes para representá-la.
• Os dados informados devem ser verdadeiros, completos e atualizados. Podemos pedir documentos para confirmar a identidade ou a titularidade da empresa e suspender cadastros com indícios de fraude.
• O login é pessoal. O Cliente define quem da equipe tem acesso e com quais permissões, e responde pelo uso feito por esses Usuários. Ações feitas com login e senha válidos presumem-se feitas pelo Usuário, admitida prova em contrário.
• Comunique imediatamente ao suporte qualquer suspeita de acesso indevido.

4. Teste, contratação, preços e pagamento

• Teste grátis: quando oferecido, dura o período informado na contratação. Ao fim, os recursos pagos ficam bloqueados até o pagamento, e os dados continuam guardados pelos prazos do item 13.
• Preço e período: o valor, o período (mensal, trimestral, semestral, anual ou outro), a forma de pagamento e eventuais descontos ou cupons aparecem antes da confirmação e no painel, em Assinatura.
• Renovação automática: o Plano renova sozinho ao fim de cada período pelo mesmo prazo, até que você cancele.
• Reajuste: os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pela variação do IPCA/IBGE (ou do índice que o substituir). Outras mudanças de preço valem só a partir da renovação seguinte e serão avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência.
• Atraso: se o pagamento não for confirmado, enviaremos avisos pelos canais cadastrados. Persistindo o atraso, o acesso aos recursos pagos pode ser suspenso, sem apagar os dados, até a regularização.
• As taxas cobradas pelo intermediador de pagamento ao Cliente nas vendas feitas aos seus consumidores (Pix, cartão, boleto) seguem o contrato com esse intermediador.
• Os documentos fiscais são emitidos conforme a legislação aplicável.

5. Cancelamento e arrependimento

• Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel ou pelo suporte. O cancelamento impede a próxima renovação, e o acesso segue até o fim do período já pago.
• Nos planos pagos de forma antecipada por período maior que um mês, cancelar antes do fim do período não dá direito a reembolso proporcional, exceto em caso de falha grave do serviço que seja nossa responsabilidade, de mudança que retire recurso essencial (item 2) ou quando a lei garantir o reembolso.
• Se a contratação for uma relação de consumo, fica assegurado o direito de arrependimento em até 7 dias da contratação, com devolução imediata e atualizada de todos os valores pagos. O pedido pode ser feito pelo mesmo canal usado na contratação ou pelo suporte (art. 49, parágrafo único, do CDC e art. 5º do Decreto nº 7.962/2013).

6. Regras de uso

É proibido usar a plataforma para:

• praticar atos ilícitos, fraudes, golpes, venda de produtos proibidos ou de procedência ilegal;
• enviar mensagens em massa sem a autorização de quem recebe (spam), comprar ou usar listas de contatos sem base legal, ou se passar por outra pessoa ou empresa;
• publicar conteúdo que viole direitos de terceiros (marcas, direitos autorais, imagem, privacidade) ou que seja discriminatório, violento ou difamatório, ou que envolva crianças e adolescentes em contexto sexual;
• tentar acessar áreas, dados ou contas sem autorização, explorar falhas, sobrecarregar os servidores, fazer engenharia reversa ou contornar limites do Plano;
• revender ou sublicenciar a plataforma sem autorização, exceto pelos programas de revenda e parceria que oferecemos.

Sorteios, rifas e promoções: sorteios, rifas, vales-brinde e promoções comerciais só podem ser feitos nas hipóteses em que a lei permite e com as autorizações exigidas (Lei nº 5.768/1971 e regulamentação do Ministério da Fazenda). Em regra, empresas com fins lucrativos não podem distribuir prêmios mediante a venda de bilhetes. O Cliente é o único responsável por verificar se a ação é permitida, obter as autorizações e cumprir o regulamento divulgado. A plataforma apenas fornece a ferramenta e pode suspender ações claramente ilegais.

Mensagens por WhatsApp: o uso do WhatsApp deve seguir as políticas da Meta. Integrações que não sejam a API oficial podem levar a Meta a restringir ou bloquear o número. O Cliente escolhe a forma de integração e assume esse risco.

Atividades reguladas: o Cliente que atua em área regulada (saúde, educação, alimentação, entidades religiosas, entre outras) é responsável por cumprir as regras da sua profissão e do seu setor, inclusive guarda de prontuários e registros.

7. Conteúdo do Cliente, endereços e domínios

• O Cliente é dono do seu Conteúdo e responde por ele perante os seus consumidores e terceiros. Ele nos autoriza a guardar, copiar, exibir e processar esse Conteúdo apenas para prestar o serviço, fazer cópias de segurança, cumprir a lei e, se o Cliente ativar o recurso, divulgá-lo no guia de empresas.
• O Cliente informa preços, regras de agendamento, cancelamento, entrega e reembolso aos consumidores dele, e cumpre o Código de Defesa do Consumidor nas vendas e serviços que faz.
• O endereço na plataforma (por exemplo, nome.sistemaresolve.com.br ou nome.barbearia.in) é cedido para uso durante o contrato. Alguns nomes são reservados para o sistema. Podemos recusar ou alterar endereços que violem marcas de terceiros, que induzam a erro ou que sejam ofensivos. O domínio próprio é registrado e renovado pelo Cliente.
• Podemos retirar do ar, de forma proporcional e com aviso quando possível, conteúdo que viole estes Termos ou a lei, ou que seja objeto de ordem judicial, conforme a lei e as decisões judiciais aplicáveis.

8. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, com monitoramento, cópias de segurança e atualizações. Podem ocorrer interrupções por manutenção (de preferência fora do horário comercial, com aviso quando programadas), falhas de internet, de fornecedores ou por caso fortuito e força maior. Níveis de serviço com garantia e compensação só valem quando contratados por escrito. O suporte é feito pelos canais informados no painel, em dias úteis e no horário comercial, salvo outra condição do Plano.

9. Dados pessoais

Cada parte cumpre a LGPD no seu papel. Para os dados que trata para finalidades próprias, o Sistema Resolve é controlador, conforme a Política de Privacidade. Para os dados dos consumidores, clientes, alunos, pacientes ou membros que o Cliente trata pela plataforma, o Cliente é o controlador e o Sistema Resolve é o operador. Esse tratamento segue o Anexo I — Tratamento de Dados Pessoais, que faz parte destes Termos. O Cliente garante que tem base legal para os dados que coloca na plataforma, que informa os titulares (inclusive mantendo publicada a política de privacidade do seu site e agenda) e que atende os pedidos deles.

10. Propriedade intelectual

A plataforma, o código, o design, as marcas (como Sistema Resolve, barbearia.in, organizaí, euvi.in e Resolve Igrejas), os modelos e a documentação pertencem ao Sistema Resolve ou aos seus licenciantes. Durante o contrato, o Cliente recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, só para as finalidades do Plano. Sugestões de melhoria que o Cliente enviar podem ser usadas por nós, sem obrigação de pagamento.

11. Serviços de terceiros

Pagamentos, mensagens, mapas, login com Google, calendário, inteligência artificial e outras integrações dependem de fornecedores com termos e disponibilidade próprios. Quando o Cliente liga uma integração, também aceita os termos desse fornecedor. Não respondemos por falhas exclusivas desses terceiros, mas continuamos responsáveis pelas nossas próprias obrigações e pela escolha diligente dos fornecedores que contratamos.

12. Responsabilidades

• Respondemos pelos danos que causarmos por descumprir estes Termos ou a lei.
• Não respondemos por decisões comerciais do Cliente, pelo atendimento que ele presta aos seus consumidores, pelo Conteúdo do Cliente, por uso indevido de login causado pelo Cliente ou pela sua equipe, nem por falhas exclusivas de terceiros, de internet ou de equipamentos do Cliente.
• Nas relações entre empresas (B2B), nossa responsabilidade total por danos diretos fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por lucros cessantes, perda de chance ou danos indiretos. Essa limitação não se aplica quando o Cliente for consumidor (arts. 25 e 51, I, do CDC), nem em caso de dolo, culpa grave, violação de dados pessoais por nossa culpa ou quando a lei proibir a limitação.
• O Cliente se compromete a nos reembolsar por condenações e custos causados por Conteúdo do Cliente ilícito, por mensagens enviadas sem autorização, por sorteios sem autorização legal ou por tratamento de dados sem base legal feito por instrução dele.

13. Suspensão, encerramento e seus dados

• Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de fraude, risco à segurança, violação grave destes Termos, ordem de autoridade ou atraso de pagamento. Quando possível, avisamos antes e damos prazo para corrigir.
• Depois do encerramento, o Cliente pode pedir a exportação dos dados por 30 dias. Passado esse prazo, os dados de operação são eliminados em até 90 dias, exceto cópias de segurança em rotação (apagadas no ciclo normal) e o que a lei mandar guardar (por exemplo, dados fiscais e registros de acesso).
• Os itens sobre responsabilidade, propriedade intelectual, dados pessoais e foro continuam valendo depois do encerramento.

14. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Cada versão tem número e data de vigência, e as anteriores ficam guardadas. Mudanças que reduzam direitos ou criem obrigações relevantes serão avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência pelo painel e/ou por e-mail. Quando necessário, pediremos um novo aceite. Se você não concordar, poderá cancelar antes da vigência, sem multa.

15. Comunicações

As comunicações sobre a conta, cobrança, segurança e estes Termos são feitas por e-mail, WhatsApp, notificação no painel ou push, para os contatos cadastrados, e valem como entregues nesses canais. Mantenha seus contatos atualizados.

16. Disposições gerais

• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Deixar de exigir um direito não significa renunciar a ele.
• O Cliente não pode transferir este contrato sem nossa concordância. Podemos transferi-lo em caso de reorganização societária ou venda do negócio, mantidas as condições.
• As partes cumprem a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
• Regras específicas de um Plano, de uma proposta comercial assinada ou do regulamento do programa de parceiros prevalecem sobre estes Termos no que forem específicas.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. As partes vão tentar resolver qualquer divergência primeiro pelos canais de atendimento. Nas relações entre empresas, fica eleito o foro da comarca de Ribeirão das Neves/MG. Nas relações de consumo, o consumidor pode propor a ação no foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC). O consumidor também pode usar o Procon e a plataforma consumidor.gov.br.

Anexo I — Tratamento de Dados Pessoais (Cliente controlador e Sistema Resolve operador)

Este Anexo atende ao art. 39 da LGPD e regula o tratamento de dados pessoais que o Sistema Resolve faz em nome do Cliente.

I.1. Objeto e instruções

O Sistema Resolve trata os dados pessoais colocados na plataforma pelo Cliente, pela equipe dele ou pelos consumidores dele. Esse tratamento serve apenas para prestar os serviços do Plano, fazer cópias de segurança, dar suporte, manter a segurança e cumprir a lei. Estes Termos, as configurações feitas pelo Cliente no painel e os pedidos dele pelo suporte são as instruções documentadas do Cliente. Se uma instrução nos parecer contrária à LGPD, avisaremos o Cliente.

I.2. Natureza dos dados e titulares

Consumidores, clientes, pacientes, alunos, membros, colaboradores e contatos do Cliente: dados de identificação e contato, agendamentos, pedidos, pagamentos, comunicações, preferências e outros campos que o Cliente decidir usar. O Cliente decide se registra dados sensíveis ou de crianças e adolescentes, e garante a base legal e os cuidados exigidos (arts. 11 e 14).

I.3. Confidencialidade

Só têm acesso aos dados as pessoas da nossa equipe e dos nossos fornecedores que precisam deles para prestar o serviço, todas obrigadas a guardar sigilo. O suporte só acessa a conta do Cliente quando ele pede ou quando isso for necessário para segurança ou cumprimento da lei.

I.4. Suboperadores

O Cliente autoriza o uso dos fornecedores listados na Política de Privacidade (infraestrutura, pagamentos, mensagens, mapas, inteligência artificial e integrações que ele ligar). Exigimos deles obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Anexo. A inclusão ou a troca de um suboperador relevante será publicada na Política de Privacidade com pelo menos 15 dias de antecedência, salvo urgência de segurança. O Cliente pode se opor de forma fundamentada nesse prazo e, se não houver solução, cancelar sem multa.

I.5. Segurança

Mantemos as medidas técnicas e administrativas descritas na Política de Privacidade (art. 46) e as revisamos de forma periódica. O Cliente também deve proteger os acessos da sua equipe, usar senhas fortes e definir permissões adequadas.

I.6. Incidentes

Ao tomar conhecimento de um incidente de segurança que afete dados do Cliente, avisaremos o Cliente sem demora injustificada e em até 2 dias úteis. O aviso dirá o que aconteceu, quais dados e titulares foram afetados, quais os riscos e quais medidas foram tomadas. Assim o Cliente pode fazer, no prazo, as comunicações à ANPD e aos titulares previstas na Resolução CD/ANPD nº 15/2024. Daremos o apoio razoável para isso.

I.7. Direitos dos titulares e apoio ao Cliente

A plataforma tem recursos para consultar, corrigir, exportar e apagar cadastros. Se recebermos um pedido de titular sobre dados do Cliente, encaminharemos a ele. Também damos apoio razoável ao relatório de impacto (art. 38) e às solicitações da ANPD relacionadas aos serviços.

I.8. Transferência internacional

Quando um suboperador tratar dados fora do Brasil, a transferência seguirá o art. 33 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024.

I.9. Comprovação

Mediante pedido por escrito, uma vez por ano (ou sempre que a ANPD exigir), forneceremos as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Anexo. Isso pode ser feito por questionário, relatório ou reunião. Inspeções presenciais precisam ser combinadas com 30 dias de antecedência, com custo do Cliente e sem acesso a dados de outros clientes.

I.10. Fim do tratamento

No fim do contrato, os dados ficam disponíveis para exportação e depois são eliminados, nos prazos do item 13, salvo a guarda exigida por lei (art. 16).

I.11. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos que causar, na forma dos arts. 42 a 45 da LGPD. O Sistema Resolve responde solidariamente apenas quando descumprir a LGPD ou as instruções lícitas do Cliente (art. 42, § 1º, I).